AREsp 1916398 - DECISAO

AREsp 1916398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve demonstração de pleito de compensação das horas no prazo previsto na norma específica aplicável (Portaria nº 1.253-DG/DPF). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO FERREIRA NETO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Horas Extras, Sobreaviso, Compensação De Jornada, Regime De Trabalho De Policiais Federais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Servidor Público Direito Administrativo Direito Constitucional Horas Extras Sobreaviso Compensação De Jornada Regime De Trabalho De Policiais Federais +3 more

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Parties

ALBERTO FERREIRA NETO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento de horas extraordinárias e acréscimo de 50% nos termos dos arts. 19 e 73 da Lei nº 8.112/1990
  2. 2 Natureza do sobreaviso e sua eventual compensação quando o policial não é acionado
  3. 3 Prazo e preclusão para compensação de horas conforme Portaria nº 1.253-DG/DPF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve demonstração de pleito de compensação das horas no prazo previsto na norma específica aplicável (Portaria nº 1.253-DG/DPF). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial