AREsp 1757961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação aduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para ser acolhida, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrada adequadamente a violação do art. 492 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CORBELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Sobreaviso, Jornada 24x24, Adicional Noturno, Insalubridade, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fática, Fundamentação De Recurso
Direito Do Trabalho Processo Civil Horas Extras Sobreaviso Jornada 24x24 Adicional Noturno Insalubridade Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CORBELIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 244, §2º da CLT (sobreaviso versus horas extras)
  2. 2 Violação ao art. 492 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação aduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para ser acolhida, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrada adequadamente a violação do art. 492 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015