REsp 1945727 - DECISAO

REsp 1945727 - DECISAO

O STJ reconheceu a existência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissa diversa da suscitada pelo autor (tratando de incorporação das horas extras em outras verbas em vez de analisar se triênios, gratificações e adicional de insalubridade integram a base de cálculo das horas extras). Em razão da omissão e da inadequada fundamentação, anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a questão omitida seja devidamente apreciada.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO DE PAULO FILHO; Réu: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Sanar Omissão
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida
Legal Topics
Horas Extras, Base De Cálculo, Incorporação De Verbas Remuneratórias, Divisor (200 Vs 220), Férias E 13º Salário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Base De Cálculo Incorporação De Verbas Remuneratórias Divisor (200 Vs 220) Férias E 13º Salário Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE PAULO FILHO

Recorrente

Município de Barra do Piraí

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se triênios, gratificações e adicional de insalubridade integram a base de cálculo das horas extraordinárias
  2. 2 Se as horas extras integram a remuneração para cálculo de férias e 13º salário
  3. 3 Qual o divisor correto para cálculo das horas extras (200 ou 220)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a existência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissa diversa da suscitada pelo autor (tratando de incorporação das horas extras em outras verbas em vez de analisar se triênios, gratificações e adicional de insalubridade integram a base de cálculo das horas extras). Em razão da omissão e da inadequada fundamentação, anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a questão omitida seja devidamente apreciada.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida mencionada na fundamentação.