REsp 1776960 - DECISAO

REsp 1776960 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os pontos omissos do acórdão, o Decreto n. 948/1993 não se equipara a lei federal para fins de recurso especial, e a recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados no aresto, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERISADE FEDERAL DE SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Adicional Noturno Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERISADE FEDERAL DE SANTA MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 948/1993 para fins de recurso especial
  3. 3 remuneração de horas extras além de limites administrativos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os pontos omissos do acórdão, o Decreto n. 948/1993 não se equipara a lei federal para fins de recurso especial, e a recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados no aresto, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.