AREsp 1906719 - DECISAO

AREsp 1906719 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as teses; concluiu que o servidor tem direito ao intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para turno de 12 horas (Decreto 1.590/1995, art.5º, §2º), que as folhas-ponto e prova testemunhal demonstraram a inexistência do intervalo nas jornadas especificadas, e que, para o cálculo da hora extra/indenização deve ser adotado o divisor 180 no regime 12x36, com acréscimo de 25% quando a prestação ocorreu em horário noturno, não sendo possível a revisão fática pretendida no agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Horas Extras, Jornada 12x36, Intervalo Intrajornada, Compensação De Jornada, Indenização, Ônus Da Prova
Administrativo Direito Do Trabalho Horas Extras Jornada 12x36 Intervalo Intrajornada Compensação De Jornada Indenização Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento de horas extras para servidor submetido à jornada 12x36
  3. 3 ônus da prova quanto ao alegado trabalho em intervalos intrajornada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as teses; concluiu que o servidor tem direito ao intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para turno de 12 horas (Decreto 1.590/1995, art.5º, §2º), que as folhas-ponto e prova testemunhal demonstraram a inexistência do intervalo nas jornadas especificadas, e que, para o cálculo da hora extra/indenização deve ser adotado o divisor 180 no regime 12x36, com acréscimo de 25% quando a prestação ocorreu em horário noturno, não sendo possível a revisão fática pretendida no agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.