REsp 1916360 - DECISAO

REsp 1916360 - DECISAO

O recurso do Banco do Brasil foi provido por reconhecer sua ilegitimidade passiva para a pretensão relativa ao plano de previdência complementar, extinguindo-se a ação em relação ao Banco; quanto à Fundação, admitiu-se, nos termos do entendimento consolidado (REsp 1.312.736/RS), a inclusão dos reflexos de horas extras nos cálculos de complementação de aposentadoria apenas se houver previsão regulamentar e mediante recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com aporte a ser apurado por estudo atuarial, cabendo honorários sucumbenciais em face da procedência parcial do pedido contra a Fundação.

Parties
Recorrente: BRANCO DO BRASIL S/A; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo)
Outcome
Recurso especial do Banco do Brasil provido; extinção da ação em relação ao Banco do Brasil sem resolução do mérito. Agravo conhecido em parte e recurso especial da Fundação conhecido em parte e parcialmente provido, condicionando-se a inclusão dos reflexos de horas extras à previsão regulatória e à recomposição...
Legal Topics
Horas Extras, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reservas Matemáticas, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Modulação De Efeitos, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição De Reservas Matemáticas Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador +3 more

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Parties

BRANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo de benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 Condição da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo atuarial
  3. 3 Ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco) para demandas estritamente previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso do Banco do Brasil foi provido por reconhecer sua ilegitimidade passiva para a pretensão relativa ao plano de previdência complementar, extinguindo-se a ação em relação ao Banco; quanto à Fundação, admitiu-se, nos termos do entendimento consolidado (REsp 1.312.736/RS), a inclusão dos reflexos de horas extras nos cálculos de complementação de aposentadoria apenas se houver previsão regulamentar e mediante recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com aporte a ser apurado por estudo atuarial, cabendo honorários sucumbenciais em face da procedência parcial do pedido contra a Fundação.

Court Disposition

Recurso especial do Banco do Brasil provido; extinção da ação em relação ao Banco do Brasil sem resolução do mérito. Agravo conhecido em parte e recurso especial da Fundação conhecido em parte e parcialmente provido, condicionando-se a inclusão dos reflexos de horas extras à previsão regulatória e à recomposição...

Orders

  • Recurso especial do Banco do Brasil provido; extingue-se a ação quanto ao Banco do Brasil sem resolução do mérito.
  • Conhecido em parte o agravo da Caixa de Previdência; conhecido em parte e dado parcial provimento ao recurso especial da Fundação para aplicar o entendimento do REsp 1.312.736/RS quanto à possibilidade condicionada de inclusão dos reflexos de horas extras.