REsp 1936149 - ACORDAO

REsp 1936149 - ACORDAO

Os fundamentos do acórdão recorrido — de que a supressão da parcela de horas extras decorreu do reconhecimento de sua absorção por reestruturações remuneratórias supervenientes e não de anulação de ato administrativo ilegal — não foram impugnados pela recorrente; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso, e, além disso, a jurisprudência do STF aceita que rubricas incorporadas judicialmente podem ser absorvidas por alteração superveniente do substrato fático-jurídico sem violar a coisa julgada, afastando a incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 no caso concreto.

Parties
Apelante: UFRN; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Horas Extras, Absorção De Rubricas Por Reestruturação Remuneratória, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Absorção De Rubricas Por Reestruturação Remuneratória Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Coisa Julgada Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UFRN

Apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 Possibilidade de absorção de parcelas incorporadas por decisão judicial em face de reestruturação remuneratória superveniente
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os fundamentos do acórdão recorrido — de que a supressão da parcela de horas extras decorreu do reconhecimento de sua absorção por reestruturações remuneratórias supervenientes e não de anulação de ato administrativo ilegal — não foram impugnados pela recorrente; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso, e, além disso, a jurisprudência do STF aceita que rubricas incorporadas judicialmente podem ser absorvidas por alteração superveniente do substrato fático-jurídico sem violar a coisa julgada, afastando a incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.