AREsp 1920213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, bem como por envolver análise de direito local ou constitucional que não é possível rever no Recurso Especial (Súmulas 211/STJ e 280/STF; art.102,III CF). Majorou-se os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITABERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional De Insalubridade, Adicional Noturno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Direito Local
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Horas Extras Adicional De Insalubridade Adicional Noturno Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITABERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 292, 330 e 373 do CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de exame de direito local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 competência do STF para exame de alegada ofensa à Constituição (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, bem como por envolver análise de direito local ou constitucional que não é possível rever no Recurso Especial (Súmulas 211/STJ e 280/STF; art.102,III CF). Majorou-se os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
  • Em caso de reconhecimento da gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.