REsp 1944368 - DECISAO

REsp 1944368 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica ao caso por tratar-se de reconhecimento de absorção de horas extras por leis de reestruturação de carreira e por existir decisão do TCU (Acórdão nº 1.894/2019) que atestou essa absorção, afastando a decadência e a configuração de direito adquirido ao regime jurídico.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO PINHEIRO ALVES; Ré: UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, Absorção De Parcela Remuneratória, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Administrativo Disciplinar De Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Horas Extras Decadência Administrativa Absorção De Parcela Remuneratória Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Direito Administrativo Disciplinar De Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO PINHEIRO ALVES

Recorrente

UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência) na supressão de rubrica remuneratória incorporada
  2. 2 Possibilidade de supressão de parcela remuneratória (horas extras) por absorção decorrente de leis de reestruturação de carreira
  3. 3 Presunção de legitimidade de julgamento administrativo do TCU sobre absorção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica ao caso por tratar-se de reconhecimento de absorção de horas extras por leis de reestruturação de carreira e por existir decisão do TCU (Acórdão nº 1.894/2019) que atestou essa absorção, afastando a decadência e a configuração de direito adquirido ao regime jurídico.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 283/STF
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015