AREsp 1901475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255 do RISTJ, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 previstas no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: Ednei Machado de Oliveira; Agravado: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Horas Extras Adicional Noturno Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Ednei Machado de Oliveira

Agravante

Município de Juiz de Fora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivo legal indicado no recurso especial
  2. 2 insuficiente demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ
  3. 3 majorização dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255 do RISTJ, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 previstas no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados na origem.