REsp 1956766 - DECISAO

REsp 1956766 - DECISAO

Havendo prova documental da prestação de horas extraordinárias no período indicado e firmada jurisprudência de que a ausência de prévia autorização não afasta o direito ao pagamento, o acórdão de origem enfrentou adequadamente as alegações; não se verificou omissão ou vício a justificar alteração, de modo que o recurso especial da União foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Horas Extras, Jornada Extraordinária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Previsão Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Jornada Extraordinária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Previsão Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pagamento de horas extras a servidor público por jornada extraordinária efetivamente cumprida
  2. 2 necessidade de prévia autorização para prestação de horas extras
  3. 3 alegação de omissão por cessão da servidora em data posterior ao período pleiteado

Ratio Decidendi

Havendo prova documental da prestação de horas extraordinárias no período indicado e firmada jurisprudência de que a ausência de prévia autorização não afasta o direito ao pagamento, o acórdão de origem enfrentou adequadamente as alegações; não se verificou omissão ou vício a justificar alteração, de modo que o recurso especial da União foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.