AREsp 2470213 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e aplicou o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, não tendo o Município comprovado o pagamento (fato extintivo). Para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias não prequestionadas não são conhecíveis em recurso especial. Determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Igoporã; Recorridas: servidoras do Município de Igoporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória De Obrigação De Fazer, De Cobrança De Horas Extraordinárias, E De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial no ponto não repetitivo e não conheço do recurso especial interposto; majoração parcial de honorários advocatícios
Legal Topics
Horas Extras, Ônus Da Prova, Fato Extintivo Do Direito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Horas Extras Ônus Da Prova Fato Extintivo Do Direito Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Igoporã

Recorrente

servidoras do Município de Igoporã

Recorridas

Procedural Posture

Ação Cominatória De Obrigação De Fazer, De Cobrança De Horas Extraordinárias, E De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito (pagamento)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e aplicou o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, não tendo o Município comprovado o pagamento (fato extintivo). Para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias não prequestionadas não são conhecíveis em recurso especial. Determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial no ponto não repetitivo e não conheço do recurso especial interposto; majoração parcial de honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Igoporã
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, RI/STJ)