REsp 2051456 - DECISAO

REsp 2051456 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a inclusão dos reflexos de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria só é admitida mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática (aporte apurado por estudo atuarial) e, no caso, as pretensões relativas aos benefícios BET e BER não prosperam pela ausência de superávit suficiente; ademais, há possibilidade de compensação entre contribuições e valores devidos, e legitimidade do ex-empregador para responder pela cota patronal quando aplicável.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Horas Extras, Revisão De Benefício Previdenciário, Equilíbrio Econômico Atuarial, Recomposição De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Compensação De Valores, Benefício Especial Temporário (bet), Benefício Especial De Remuneração (ber)
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Revisão De Benefício Previdenciário Equilíbrio Econômico Atuarial Recomposição De Reserva Matemática +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Se é exigível a recomposição prévia e integral da reserva matemática para revisão do benefício
  3. 3 Possibilidade de compensação entre contribuições do participante e valores a receber na revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a inclusão dos reflexos de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria só é admitida mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática (aporte apurado por estudo atuarial) e, no caso, as pretensões relativas aos benefícios BET e BER não prosperam pela ausência de superávit suficiente; ademais, há possibilidade de compensação entre contribuições e valores devidos, e legitimidade do ex-empregador para responder pela cota patronal quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Os honorários sucumbenciais na origem, fixados em 12%, são majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso