REsp 1999471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho nas complementações de aposentadoria somente mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, apurada por estudo atuarial em liquidação; a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários esbarra na Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e não se pode condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos de aposentadoria complementar
  2. 2 Exigência de recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante cálculo atuarial na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho nas complementações de aposentadoria somente mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, apurada por estudo atuarial em liquidação; a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários esbarra na Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e não se pode condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno