REsp 2107082 - DECISAO

REsp 2107082 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dos recursos repetitivos (REsp 1.312.736/RS e REsp 1.740.397/RS), o Tribunal concluiu que a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria somente é possível se houver previsão regulamentar e prévia e integral recomposição da reserva matemática por aporte apurado por estudo técnico atuarial; tendo tais parâmetros sido observados na modulação jurisprudencial e não havendo óbice legal à manutenção do acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantidas as decisões atacadas e respeitada a impossibilidade de reexame de prova quanto à sucumbência.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Recomposição De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Recálculo De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Benefício Especial Temporário (bet), Sucumbência, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Recomposição De Reserva Matemática Modulação De Efeitos Recálculo De Benefício De Complementação De Aposentadoria +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por aporte apurado por estudo técnico atuarial
  3. 3 condicionamento do recálculo do BET ao prévio custeio

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dos recursos repetitivos (REsp 1.312.736/RS e REsp 1.740.397/RS), o Tribunal concluiu que a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria somente é possível se houver previsão regulamentar e prévia e integral recomposição da reserva matemática por aporte apurado por estudo técnico atuarial; tendo tais parâmetros sido observados na modulação jurisprudencial e não havendo óbice legal à manutenção do acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantidas as decisões atacadas e respeitada a impossibilidade de reexame de prova quanto à sucumbência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.