REsp 2083708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar apenas se houver recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo atuarial na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também será avaliada a compensação de valores; além disso, a revisão da distribuição e do valor da sucumbência depende de reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Atuarial, Compensação De Valores, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Atuarial Compensação De Valores Sucumbência +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial em liquidação de sentença
  3. 3 possibilidade de compensação entre aporte do participante e valores a receber

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar apenas se houver recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo atuarial na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também será avaliada a compensação de valores; além disso, a revisão da distribuição e do valor da sucumbência depende de reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno