AREsp 2517726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual violação de norma federal era indireta/reflexa, exigindo prévio exame de norma local (incidindo a Súmula 280 do STF), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); por isso o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: GERCICLEUDE ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/do Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Magistério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Municipal Horas Extras Jornada De Trabalho Magistério Público +4 more

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Parties

GERCICLEUDE ROCHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/do Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão que demanda interpretação de norma municipal
  2. 2 Aplicação do art.2º, §4º da Lei nº 11.738/2008 quanto à fração de 1/3 para atividades extraclasse
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 280 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual violação de norma federal era indireta/reflexa, exigindo prévio exame de norma local (incidindo a Súmula 280 do STF), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); por isso o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem