AREsp 2517388 - DECISAO

AREsp 2517388 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a suposta violação de lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de prévia interpretação de norma local (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREUTIANE DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho Do Magistério, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Jornada De Trabalho Do Magistério Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREUTIANE DA SILVA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008 quanto à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia exige prévia interpretação de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a suposta violação de lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de prévia interpretação de norma local (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.