REsp 1962356 - ACORDAO

REsp 1962356 - ACORDAO

Diante do precedente vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) que atribui à Justiça do Trabalho competência para processos que visem reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador, reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o patrocinador, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARLINDO LAGES ABREU; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Ofício Da Incompetência +1 more

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Parties

ARLINDO LAGES ABREU

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Comum quando tratada matéria constitucional e vinculada por precedente do STF (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser aplicada automaticamente na hipótese de rejeição do agravo interno

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) que atribui à Justiça do Trabalho competência para processos que visem reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador, reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o patrocinador, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda (Tema 1.166/STF)