REsp 2110113 - DECISAO

REsp 2110113 - DECISAO

Por se tratar de matéria inserida na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, X, do Regimento Interno do STJ) e à luz da jurisprudência citada sobre inaplicabilidade de normas laborais da CLT a servidores estatutários, determinou‑se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravante: LEIZE NACHIESCA SCHIAVINI RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Labor Em Dias De Descanso, Dano Moral, Ponto Britânico, Sobreaviso, Aplicação Analógica Do Art. 75 Da Lei Nº 8.112/90, Princípio Da Legalidade, Inaplicabilidade Da CLT E Da Súmula Nº 146/tst Aos Servidores Públicos Estaduais, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Administrativo Horas Extras Adicional Noturno Labor Em Dias De Descanso Dano Moral Ponto Britânico Sobreaviso +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LEIZE NACHIESCA SCHIAVINI RODRIGUES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 omissão quanto à impossibilidade de aplicação de lei federal restrita a servidor público federal para pagamento de valor a servidor público estadual
  3. 3 aplicabilidade de normas da CLT a servidores estatutários estaduais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria inserida na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, X, do Regimento Interno do STJ) e à luz da jurisprudência citada sobre inaplicabilidade de normas laborais da CLT a servidores estatutários, determinou‑se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção
  • Publique-se