REsp 1877199 - DECISAO

REsp 1877199 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ: a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria depende de previsão regulamentar (expressa ou implícita) e da prévia recomposição integral da reserva matemática, a ser apurada por estudo técnico atuarial; ademais, a alegação de omissão foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria fática relativa à distribuição da sucumbência é inviável de reexame na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Equilíbrio Econômico Atuarial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Horas Extras Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição De Reserva Matemática Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de previdência complementar
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática com aporte apurado por estudo técnico atuarial
  3. 3 condicionamento da revisão à previsão regulamentar (expressa ou implícita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ: a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria depende de previsão regulamentar (expressa ou implícita) e da prévia recomposição integral da reserva matemática, a ser apurada por estudo técnico atuarial; ademais, a alegação de omissão foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria fática relativa à distribuição da sucumbência é inviável de reexame na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 500,00 (quinhentos reais ) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida.