REsp 1878824 - DECISAO

REsp 1878824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ admite o recálculo dos benefícios de complementação de aposentadoria e do BET decorrentes de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho somente se houver previsão regulamentar e prévia e integral recomposição da reserva matemática mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial; ressaltou-se que a modulação dos efeitos se aplica às demandas ajuizadas até 8/8/2018; questões sobre distribuição da sucumbência e honorários dependem de reexame fático-probatório inviável em recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$...

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargante: Banco do Brasil S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Revisão De Benefício Previdenciário, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Horas Extras Revisão De Benefício Previdenciário Reserva Matemática Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Embargante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada.
  2. 2 Exigência de prévia recomposição integral da reserva matemática para autorização de recálculo do benefício.
  3. 3 Modulação dos efeitos do entendimento reiterado nos recursos repetitivos e aplicação às ações ajuizadas até 8/8/2018.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ admite o recálculo dos benefícios de complementação de aposentadoria e do BET decorrentes de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho somente se houver previsão regulamentar e prévia e integral recomposição da reserva matemática mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial; ressaltou-se que a modulação dos efeitos se aplica às demandas ajuizadas até 8/8/2018; questões sobre distribuição da sucumbência e honorários dependem de reexame fático-probatório inviável em recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem