AREsp 2192933 - DECISAO

AREsp 2192933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas deu-se provimento negativo ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento quanto ao direito às horas extras e aos limites de cálculo previstos na legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: JURANDYR SCHMIEDELL DE CARVALHO; Agravante: EVANDRO ALVES DE ALMEIDA; Agravante: MANOEL DERVALDO FERREIRA BRANDAO; Agravante: EDUARDO GERULIS; Agravante: JOSE ROBERTO ARAUJO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Horas Extras Jornada De Trabalho Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JURANDYR SCHMIEDELL DE CARVALHO

Agravante

EVANDRO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

MANOEL DERVALDO FERREIRA BRANDAO

Agravante

EDUARDO GERULIS

Agravante

JOSE ROBERTO ARAUJO NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 direito a redução da jornada e indenização por horas excedentes para servidores expostos a radiação ionizante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas deu-se provimento negativo ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento quanto ao direito às horas extras e aos limites de cálculo previstos na legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial