REsp 2110113 - DECISAO

REsp 2110113 - DECISAO

O agravo foi conhecido para indeferir o recurso especial da autora por se verificar que a alegação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e que a autora não comprovou o labor extraordinário nem o abalo moral, incumbindo-lhe o ônus da prova. Quanto ao recurso do Estado, foi aplicado entendimento de que o art. 75 da Lei 8.112/90 não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo cabível, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial do Estado do Paraná.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: LEIZE NACHIESCA SCHIAVINI RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Leize Nachiesca Schiavini Rodrigues Dias e, na mesma linha, não conheço do recurso especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica De Lei Federal a Servidor Público Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Horas Extras Adicional Noturno Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LEIZE NACHIESCA SCHIAVINI RODRIGUES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, CPC/2015) quanto ao labor extraordinário e dano moral
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica do art. 75 da Lei n. 8.112/90 a servidor público estadual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para indeferir o recurso especial da autora por se verificar que a alegação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e que a autora não comprovou o labor extraordinário nem o abalo moral, incumbindo-lhe o ônus da prova. Quanto ao recurso do Estado, foi aplicado entendimento de que o art. 75 da Lei 8.112/90 não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo cabível, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Leize Nachiesca Schiavini Rodrigues Dias e, na mesma linha, não conheço do recurso especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Leize Nachiesca Schiavini Rodrigues Dias e, por consequência, não conheço do seu recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.