AREsp 2522389 - DECISAO

AREsp 2522389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação adequada quanto à alínea b, tratava de matéria constitucional (competência do Supremo Tribunal Federal), incidia matéria de direito local que impede exame na via especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e porque a divergência invocada decorre de acórdãos do mesmo tribunal, o que não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ). Em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA CARLA MARCOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Base De Cálculo, Reflexos, Contribuições Previdenciária E Assistencial, Imposto De Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Horas Extras Base De Cálculo Reflexos Contribuições Previdenciária E Assistencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREA CARLA MARCOLIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação e interpretação divergente de dispositivos constitucionais e de lei federal e municipal
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 280/STF (por analogia) e 13/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação adequada quanto à alínea b, tratava de matéria constitucional (competência do Supremo Tribunal Federal), incidia matéria de direito local que impede exame na via especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e porque a divergência invocada decorre de acórdãos do mesmo tribunal, o que não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ). Em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.