REsp 2082609 - DECISAO

REsp 2082609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para majorar os honorários advocatícios da autora para 10% sobre o valor atualizado da condenação, por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre aplicação do art.85 do CPC/2015; mantiveram-se os entendimentos do Tema 955 quanto à inclusão de horas extras condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática, à apuração atuarial em liquidação de sentença, e que não há mora da entidade previdenciária antes da recomposição; ficou prejudicado o conhecimento da pretensão recursal relativa à responsabilização da patrocinadora em razão de provimento de recurso especial...

Parties
Agravante: JORGE LUIZ CAMPOS; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; nos demais pontos, mantém-se o acórdão recorrido ou fica prejudicado o exame conforme fundamentação.
Legal Topics
Horas Extras, Revisão De Benefício, Recomposição De Reserva Matemática, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Comum, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 955)
Previdenciário Civil Processo Civil Previdência Privada Horas Extras Revisão De Benefício Recomposição De Reserva Matemática Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ CAMPOS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática
  2. 2 inclusão de horas extras no cálculo do benefício complementar
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em benefício condicionado à recomposição atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para majorar os honorários advocatícios da autora para 10% sobre o valor atualizado da condenação, por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre aplicação do art.85 do CPC/2015; mantiveram-se os entendimentos do Tema 955 quanto à inclusão de horas extras condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática, à apuração atuarial em liquidação de sentença, e que não há mora da entidade previdenciária antes da recomposição; ficou prejudicado o conhecimento da pretensão recursal relativa à responsabilização da patrocinadora em razão de provimento de recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; nos demais pontos, mantém-se o acórdão recorrido ou fica prejudicado o exame conforme fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JORGE LUIZ CAMPOS
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento