REsp 2033602 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento vinculante do STF fixado no Tema 1.166/STF (RE nº 1.265.564/SC), a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar ações que pretendam condenar o patrocinador ao aumento de benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas, competência essa absoluta que pode ser reconhecida de ofício; não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: CLEMICE ALVARES OLIVEIRA TANABE; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Reserva Matemática, Competência, Reconhecimento De Ofício, Tema 1166/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Reserva Matemática Competência Reconhecimento De Ofício +2 more

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Parties

CLEMICE ALVARES OLIVEIRA TANABE

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática em razão do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Se a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar demandas que pretendam a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas
  3. 3 Se a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento vinculante do STF fixado no Tema 1.166/STF (RE nº 1.265.564/SC), a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar ações que pretendam condenar o patrocinador ao aumento de benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas, competência essa absoluta que pode ser reconhecida de ofício; não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda em face do patrocinador, em conformidade com o Tema 1.166/STF