REsp 1975354 - ACORDAO

REsp 1975354 - ACORDAO

À luz do entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (Tema nº 1.166/STF), as demandas que visam condenação do patrocinador ao aumento de benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho; por ser competência absoluta, a incompetência da Justiça Comum foi reconhecida de ofício, e, diante disso, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pela rejeição do agravo interno.

Parties
Agravante: DIRCEU FALCÃO DA MOTA JÚNIOR; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Incompetência Da Justiça Comum, Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Tema Nº 1.166/stf
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Horas Extras Reserva Matemática Incompetência Da Justiça Comum Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU FALCÃO DA MOTA JÚNIOR

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente de horas extras reconhecidas judicialmente
  2. 2 Se a incompetência da Justiça Comum pode ser reconhecida de ofício quando se tratar de competência definida pela Constituição e por orientação vinculante do STF (Tema 1.166)
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicada automaticamente pela rejeição do agravo interno

Ratio Decidendi

À luz do entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (Tema nº 1.166/STF), as demandas que visam condenação do patrocinador ao aumento de benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho; por ser competência absoluta, a incompetência da Justiça Comum foi reconhecida de ofício, e, diante disso, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pela rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda com fundamento no Tema nº 1.166/STF.