REsp 2024258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), firmou entendimento vinculante de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demandas que pretendam a condenação do empregador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada; por ser competência constitucional absoluta, a incompetência da Justiça Comum deve ser reconhecida de ofício, e não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: PEDRO ENEIAS DA SILVA; Patrocinador: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Nas Contribuições Previdenciárias, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Incompetência Da Justiça Comum, Tema 1.166/stf, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Nas Contribuições Previdenciárias Recomposição Da Reserva Matemática Competência Jurisdicional Incompetência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

PEDRO ENEIAS DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando se tratar de competência definida na Constituição Federal
  3. 3 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é automática quando rejeitado o agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), firmou entendimento vinculante de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demandas que pretendam a condenação do empregador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada; por ser competência constitucional absoluta, a incompetência da Justiça Comum deve ser reconhecida de ofício, e não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno