REsp 1945066 - ACORDAO

REsp 1945066 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC - Tema 1166/STF) estabelece a competência da Justiça do Trabalho para as demandas que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada, sendo essa competência absoluta e passível de reconhecimento de ofício, e porque não se verificou previsão de penalidade automática nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: SILVIO LUIZ BEMFICA RUBIN; Patrocinador/agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Ofício, Tema 1166/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Competência Jurisdicional Reconhecimento De Ofício Tema 1166/stf +1 more

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Parties

SILVIO LUIZ BEMFICA RUBIN

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Incompetência da Justiça Comum para processar demandas que pretendam condenação do patrocinador ao aumento do benefício com base em verbas trabalhistas (Tema 1166/STF)
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta, insuscetível de preclusão e sem necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC - Tema 1166/STF) estabelece a competência da Justiça do Trabalho para as demandas que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada, sendo essa competência absoluta e passível de reconhecimento de ofício, e porque não se verificou previsão de penalidade automática nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o patrocinador com base no Tema 1166/STF