REsp 2116236 - DECISAO

REsp 2116236 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência pretende o reexame de matéria fático-probatória (circunstâncias e premissas fáticas sobre absorção das horas extras por reestruturações e reajustes), óbice que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MANOEL SOTERO NETO; Recorrente: MILTON ALVES DE ARAÚJO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE- UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Incorporação Salarial, Decadência Administrativa, Absorção Por Reajustes Remuneratórios, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Incorporação Salarial Decadência Administrativa Absorção Por Reajustes Remuneratórios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MANOEL SOTERO NETO

Recorrente

MILTON ALVES DE ARAÚJO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE- UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de absorção de vantagem incorporada por reajustes remuneratórios posteriores
  3. 3 incidência da decadência administrativa sobre atos de revisão de pagamentos incorporados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência pretende o reexame de matéria fático-probatória (circunstâncias e premissas fáticas sobre absorção das horas extras por reestruturações e reajustes), óbice que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.