REsp 1896247 - ACORDAO

REsp 1896247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência e o valor dos honorários envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque é vedado condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto; as razões do agravante foram insuficientes para afastar tais óbices ou demonstrar inaplicabilidade do Tema 955/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição, Honorários Sucumbenciais, Decisão Condicional, Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Tema 955/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Honorários Sucumbenciais Decisão Condicional Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão da distribuição da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de decisão condicional vinculada à recomposição da reserva matemática
  3. 3 Incidência do Tema 955/STJ na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência e o valor dos honorários envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque é vedado condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto; as razões do agravante foram insuficientes para afastar tais óbices ou demonstrar inaplicabilidade do Tema 955/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.