AREsp 2536546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões (ausência de omissão ou contradição), a via especial não é adequada para exame de matéria constitucional suscitada, a controvérsia envolve disciplina de direito local (Lei Municipal n.º 1.006/1990) e a pretensão exigiria reavaliação do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: autora (guarda municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Adicional Noturno, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Horas Extras Intervalo Intrajornada Adicional Noturno Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

autora (guarda municipal)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 371, e 489, § 1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF
  2. 2 existência de horas extras supostamente não pagas (diferença de horas alegada)
  3. 3 aplicação da Lei Municipal n.º 1.006/1990 que limita jornada extraordinária e prevê limite de duas horas diárias/60 horas mensais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões (ausência de omissão ou contradição), a via especial não é adequada para exame de matéria constitucional suscitada, a controvérsia envolve disciplina de direito local (Lei Municipal n.º 1.006/1990) e a pretensão exigiria reavaliação do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.