REsp 2138276 - DECISAO

REsp 2138276 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do acórdão impugnado, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por não ter apreciado a tese da impossibilidade de repercussão das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre tal matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Horas Extras, Repercussão Das Horas Extras Sobre Repouso Semanal Remunerado, Férias E Gratificação Natalina, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Horas Extras Repercussão Das Horas Extras Sobre Repouso Semanal Remunerado, Férias E Gratificação Natalina Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de repercussão das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 compensação de parcelas pagas administrativamente e uso do fator/divisor 144 para cálculo das horas extras

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do acórdão impugnado, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por não ter apreciado a tese da impossibilidade de repercussão das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre tal matéria.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, seja abordada a tese jurídica de impossibilidade de repercussão das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina
  • Publique-se; Intimem-se