REsp 2151046 - DECISAO

REsp 2151046 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), por a matéria demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por envolver interpretação de legislação municipal (Súmula 280/STF), além da falta de prequestionamento quanto ao pedido de dano moral (Súmula 282/STF), tudo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Horas Extras, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Lei Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Horas Extras Dano Moral Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Decisão fundada em interpretação de lei local (Lei Municipal n. 4.423/2010) vedando recurso especial (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), por a matéria demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por envolver interpretação de legislação municipal (Súmula 280/STF), além da falta de prequestionamento quanto ao pedido de dano moral (Súmula 282/STF), tudo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015