REsp 2044983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão dos reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria depende da prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada por estudo atuarial em liquidação de sentença; a revisão da distribuição da sucumbência exige reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não é admissível condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Compensação De Valores, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Súmula Nº 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Compensação De Valores Sucumbência +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incluir nos proventos de aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática antes da inclusão
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão dos reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria depende da prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada por estudo atuarial em liquidação de sentença; a revisão da distribuição da sucumbência exige reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não é admissível condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial