REsp 2033123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da previdência complementar apenas mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada por estudo atuarial em liquidação de sentença, ocasião em que poderá ser verificada a compensação de valores; além disso, a discussão sobre o quantitativo de sucumbência encontra óbice na Súmula nº 7/STJ e não se pode condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão nos proventos da aposentadoria complementar das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo técnico atuarial na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de compensação da cota do participante/beneficiário com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da previdência complementar apenas mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada por estudo atuarial em liquidação de sentença, ocasião em que poderá ser verificada a compensação de valores; além disso, a discussão sobre o quantitativo de sucumbência encontra óbice na Súmula nº 7/STJ e não se pode condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno