REsp 2033123 - ACORDAO

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O Tribunal seguiu a orientação vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema nº 1.166/STF) ao reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda que vise condenar o patrocinador ao aumento do benefício previdenciário em razão de verbas trabalhistas, sendo matéria de competência da Justiça do Trabalho; não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se comprovar intuito protelatório, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE GUIMARAES PIMENTEL JUNIOR; Patrocinador: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Nas Contribuições Previdenciárias, Reserva Matemática, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Incompetência Absoluta Da Justiça Comum, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Nas Contribuições Previdenciárias Reserva Matemática Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

FERNANDO JOSE GUIMARAES PIMENTEL JUNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Se a Justiça Comum é competente para processar ações que visem condenar o patrocinador ao aumento de benefício previdenciário em razão de verbas trabalhistas
  3. 3 Se a incompetência da Justiça Comum, por ser competência absoluta, pode ser reconhecida de ofício sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a orientação vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema nº 1.166/STF) ao reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda que vise condenar o patrocinador ao aumento do benefício previdenciário em razão de verbas trabalhistas, sendo matéria de competência da Justiça do Trabalho; não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se comprovar intuito protelatório, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda com base no Tema nº 1.166/STF (RE 1.265.564/SC)