REsp 1979223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas trabalhistas nos proventos da previdência complementar apenas mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, apurada por estudo técnico atuarial na fase de liquidação de sentença, sendo também nessa fase que se verificará possibilidade de compensação; além disso, pedidos de revisão da sucumbência esbarram na Súmula 7/STJ e não se pode condicionar honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição, Compensação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Decisão Condicional
Previdência Privada Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Compensação Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo técnico atuarial em fase de liquidação
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas trabalhistas nos proventos da previdência complementar apenas mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, apurada por estudo técnico atuarial na fase de liquidação de sentença, sendo também nessa fase que se verificará possibilidade de compensação; além disso, pedidos de revisão da sucumbência esbarram na Súmula 7/STJ e não se pode condicionar honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.