REsp 2110832 - DECISAO

REsp 2110832 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí estava suficientemente fundamentado, que reconheceu a boa-fé do servidor quanto ao recebimento das horas extras e que eventual reexame do conjunto fático‑probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se conheceu de alegação relativa ao art. 272, § 8º, do CPC porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA; Recorrido: João Hilton Fernandes Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Servidor Comissionado, Boa Fé, Ressarcimento De Valores, Temas 531 E 1009 Do STJ, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Servidor Comissionado Boa Fé Ressarcimento De Valores Temas 531 E 1009 Do STJ Omissão E Contradição Em Acórdão +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Recorrente

João Hilton Fernandes Silva Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 531 e 1009 do STJ
  3. 3 boa-fé do servidor público como impeditivo de ressarcimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí estava suficientemente fundamentado, que reconheceu a boa-fé do servidor quanto ao recebimento das horas extras e que eventual reexame do conjunto fático‑probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se conheceu de alegação relativa ao art. 272, § 8º, do CPC porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.