AREsp 2654358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, aplicou a previsão da legislação municipal que estabelece jornada de 40 horas semanais para o cargo em questão, concluiu que a interessada cumpriu 180/192 horas mensais em regime 12/36 e considerou adequado o parâmetro de 160 horas mensais para identificação de horas extras; a matéria exige exame de legislação local, o que torna inaplicável o recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Cidade Ocidental; Requerente Apelante: Requerente apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Intervalo Intrajornada, Legislação Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação À Dialeticidade, Divisor Mensal (160 Vs 200)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Horas Extras Jornada De Trabalho Intervalo Intrajornada Legislação Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Cidade Ocidental

Agravante

Requerente apelante

Requerente Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.022, I e 1.025 do CPC
  2. 2 cálculo do divisor mensal para apuração de horas extras (160 vs 200)
  3. 3 natureza da jornada 12/36 e apuração de horas mensais (180 ou 192)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, aplicou a previsão da legislação municipal que estabelece jornada de 40 horas semanais para o cargo em questão, concluiu que a interessada cumpriu 180/192 horas mensais em regime 12/36 e considerou adequado o parâmetro de 160 horas mensais para identificação de horas extras; a matéria exige exame de legislação local, o que torna inaplicável o recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se