REsp 1989396 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão do Tribunal Regional Federal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões do acórdão recorrido de que em determinados meses houve extrapolação da jornada mensal de 192 horas, que as horas efetivamente trabalhadas e não compensadas devem ser remuneradas como extraordinárias e que a ausência de formalidades administrativas prévias não afasta o direito ao pagamento quando a Administração ordenou o serviço e não viabilizou a compensação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor (Agente Federal de Execução Penal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Jornada De Trabalho, Serviço Público, Regime De Plantões, Compensação De Horas, Diárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Horas Extras Adicional Noturno Jornada De Trabalho Serviço Público Regime De Plantões Compensação De Horas +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (Agente Federal de Execução Penal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de horas extras prestadas por agente penitenciário federal
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 192 horas mensais no regime de plantões
  3. 3 Necessidade de autorização da chefia para compensação e efeitos da ausência dessa autorização

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão do Tribunal Regional Federal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões do acórdão recorrido de que em determinados meses houve extrapolação da jornada mensal de 192 horas, que as horas efetivamente trabalhadas e não compensadas devem ser remuneradas como extraordinárias e que a ausência de formalidades administrativas prévias não afasta o direito ao pagamento quando a Administração ordenou o serviço e não viabilizou a compensação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015