AREsp 2611894 - DECISAO

AREsp 2611894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual violação de norma federal seria indireta e exigiria prévio exame de norma local (Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDIMAR SILVA CANAVIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Atividades Extraclasse, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Horas Extras Jornada De Trabalho Atividades Extraclasse Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR SILVA CANAVIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 quanto ao direito a 1/3 da carga horária destinada a atividades extraclasse
  2. 2 Conflito entre norma federal e legislação municipal que exige exame prévio de lei local
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280 do STF em razão de questão reflexa de lei local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual violação de norma federal seria indireta e exigiria prévio exame de norma local (Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.