REsp 2149757 - DECISAO

REsp 2149757 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do Tribunal a quo quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias articuladas nos aclaratórios.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL; Apelada: parte autora (servidora do TRE/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Horas Extras, Recesso Forense, Compensação De Jornada, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Processual Civil Horas Extras Recesso Forense Compensação De Jornada Prescrição Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Apelante

parte autora (servidora do TRE/RN)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão na apreciação dos embargos de declaração)
  2. 2 prescrição quinquenal das horas extras
  3. 3 possibilidade de conversão em pecúnia das horas trabalhadas no recesso forense

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do Tribunal a quo quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração