REsp 1878824 - ACORDAO

REsp 1878824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento vinculante do STF (Tema 1.166/STF - RE 1.265.564/SC) e da jurisprudência desta Corte, a Justiça Comum é incompetente para processar ação que vise condenação do patrocinador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições de previdência privada, competência que deve ser reconhecida de ofício; ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de intenção protelatória demonstrada.

Parties
Agravante: KEILA CRISTINE GUIMARÃES BERNARDES; Patrocinador: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Nas Contribuições, Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Ofício, Tema 1.166/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Horas Extras Reflexos Nas Contribuições Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

KEILA CRISTINE GUIMARÃES BERNARDES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Se a Justiça Comum é incompetente para processar demandas que pretendam condenação do patrocinador ao aumento do benefício com base em verbas trabalhistas
  3. 3 Se a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício e se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC é aplicada automaticamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento vinculante do STF (Tema 1.166/STF - RE 1.265.564/SC) e da jurisprudência desta Corte, a Justiça Comum é incompetente para processar ação que vise condenação do patrocinador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições de previdência privada, competência que deve ser reconhecida de ofício; ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de intenção protelatória demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda nos termos do Tema 1.166/STF