REsp 2013108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A matéria relativa à distribuição da sucumbência e ao valor dos honorários envolve valoração de prova e reexame fático, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Ademais, não se admite condicionamento futuro e incerto do pagamento de honorários sucumbenciais, e a recomposição da reserva matemática deve ser realizada previamente em liquidação, quando também se verificará eventual compensação. Por essas razões, os aclaratórios, de caráter essencialmente infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição, Compensação, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Compensação Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão da distribuição da sucumbência e à valoração da prova
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão de horas extras na previdência complementar
  3. 3 Impossibilidade de decisão condicional quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A matéria relativa à distribuição da sucumbência e ao valor dos honorários envolve valoração de prova e reexame fático, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Ademais, não se admite condicionamento futuro e incerto do pagamento de honorários sucumbenciais, e a recomposição da reserva matemática deve ser realizada previamente em liquidação, quando também se verificará eventual compensação. Por essas razões, os aclaratórios, de caráter essencialmente infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por ausência de caráter manifestamente protelatório