AREsp 2675092 - DECISAO

AREsp 2675092 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou a valoração da prova dentro do livre convencimento motivado; não restou comprovado o inadimplemento do adicional noturno nem o desvio de função; o regime de escala 12x36 afasta reflexos de descanso semanal remunerado, sendo os excessos compensados por horas-extras; a liquidação para apuração do quantum é adequada; e a alegada divergência jurisprudencial foi desconsiderada por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARYVANIA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Desvio De Função, Ônus Da Prova, Descanso Semanal Remunerado, Liquidação De Sentença, Nulidade Por Cerceamento Do Direito De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Horas Extras Adicional Noturno Desvio De Função Ônus Da Prova Descanso Semanal Remunerado +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARYVANIA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento do direito de defesa
  2. 2 determinação do quantum para fase de liquidação
  3. 3 cômputo de horas extraordinárias durante descanso semanal remunerado no regime 12x36

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou a valoração da prova dentro do livre convencimento motivado; não restou comprovado o inadimplemento do adicional noturno nem o desvio de função; o regime de escala 12x36 afasta reflexos de descanso semanal remunerado, sendo os excessos compensados por horas-extras; a liquidação para apuração do quantum é adequada; e a alegada divergência jurisprudencial foi desconsiderada por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.