REsp 2080415 - DECISAO

REsp 2080415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir o argumento recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação das horas efetivamente trabalhadas), vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento de labor acima de 192 horas em março de 2017 e ao direito a horas extras e adicional noturno, e aplicou-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021 nos termos da EC 113/2021. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Jornada De Trabalho De Agente Penitenciário Federal, Regime De Plantão 24x72, Atualização Monetária Taxa Selic (ec 113/2021), Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Horas Extras Adicional Noturno Jornada De Trabalho De Agente Penitenciário Federal Regime De Plantão 24x72 Atualização Monetária Taxa Selic (ec 113/2021) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve extrapolação da carga horária máxima mensal de Agente Penitenciário Federal em março de 2017 e direito ao pagamento de horas extras
  2. 2 Cabimento do adicional noturno
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic a partir de 08/12/2021 nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir o argumento recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação das horas efetivamente trabalhadas), vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento de labor acima de 192 horas em março de 2017 e ao direito a horas extras e adicional noturno, e aplicou-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021 nos termos da EC 113/2021. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.