REsp 1877199 - ACORDAO

REsp 1877199 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão visa reformar o julgado por via inadequada; a revisão da sucumbência e dos honorários envolve valoração de prova e reexame fático, obstado pela Súmula nº 7/STJ; e decisão condicional sobre honorários é inadmissível.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Compensação, Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Compensação Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante cálculo atuarial
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão visa reformar o julgado por via inadequada; a revisão da sucumbência e dos honorários envolve valoração de prova e reexame fático, obstado pela Súmula nº 7/STJ; e decisão condicional sobre honorários é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.