REsp 2033123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência busca, indevidamente, reformar o julgado. A revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Ademais, não é admissível decisão condicionando pagamento de honorários a evento futuro e incerto, e a inclusão de valores trabalhistas na complementação depende de prévia recomposição da reserva matemática.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Compensação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Compensação Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ à revisão da distribuição da sucumbência
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia da reserva matemática para inclusão de reflexos trabalhistas na complementação de aposentadoria
  3. 3 Impossibilidade de decisão condicional sobre recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência busca, indevidamente, reformar o julgado. A revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Ademais, não é admissível decisão condicionando pagamento de honorários a evento futuro e incerto, e a inclusão de valores trabalhistas na complementação depende de prévia recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
  • Não aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório